Ementa: Fica criado, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), da Política Nacional de Assistência Social e da Norma de Orientação Básica do Sistema Único da Assistência Social, bem como da Lei Orgânica do Município de Vitória, a Política de Atendimento à População em Situação de Rua que se insere no nível da proteção social especial de alta complexidade, em conformidade com a PNAS. Revoga a Lei nº 5.496/02. Proc. 6037314/07