Ementa: Torna obrigatória a divulgação da relação dos medicamentos fornecidos pela Secretaria de Saúde, no site oficial da Prefeitura Municipal de Vitória. Proc. 6037847/07 - Vereador Antônio Denadai.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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