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  Lei Ordinária 7.121/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, para formação e capacitação de membros da Guarda Municipal. Proc. 6357130/07-Vereador Reinaldo Matiazzi.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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