Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar por utilidade pública e interesse social, o imóvel pertencente à Schuwartz Comércio e Representações Ltda., CNPJ nº 28.127.454/0001-47, situado na Rua Oswaldo Aranha, nº 305, para construção da Casa de Congo Cecília Maria Rosa de Azevedo. Proc. 6666605/07 - Vereador Gilmário da Costa Gomes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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