Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recurso financeiro no valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitória – APAE de Vitória, a ser inteiramente aplicado em conformidade com plano de trabalho constante de convênio a ser pactuado com o Município. Proc. 8029952/07
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.123/2007 12/11/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.