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  Lei Ordinária 7.210/2007

Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Síndrome de Down no Espírito Santo – Vitória Down. Proc. 7709209/07 - Vereadot Antônio Alexandre dos Passos Souza
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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