Ementa: Fica denominado Servidão Treze de Junho o logradouro público com início na Escadaria Treze de Junho (ponto de coordenadas UTM E= 359.445,04 e N= 7.754.156,45) e término sem saída (ponto de coordenadas UTM E= 359.464,10 e N= 7.754.159,10), no bairro Bela Vista. Proc. 7702053/07-Vereador Esmael Almeida
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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