Ementa: Ficam os consultórios médicos, hospitais e clínicas radiológicas em funcionamento no Município de Vitória, sejam eles públicos ou privados, obrigados a distribuir aventais aos pacientes no momento da realização de exames clínicos e/ou radiológicos, cirurgias e outros procedimentos médicos que requeiram o uso de avental. Proc. 8110491/08 - Vereador Antônio Denadai.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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