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  Lei Ordinária 7.295/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os Art.s 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.217/07- Programa Especial de Parcelamento – PEP. Proc. 1182281/08
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária7.217/2007 27/12/2007ALTERAArt.. 1º; Incisos II, III IV e parágrafo único do Art.. 2º; Inciso IV do Art.. 3º

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