Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público localizada no loteamento Santa Terezinha, bairro Jardim Camburi, com vistas a formalização de contrato de concessão de direito real de uso com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN. Proc. 1182326/08.