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  Lei Ordinária 5.838/2003

Ementa: Inclui atividade não prevista no Anexo 5 da Lei nº 4.167/94, para a Rua Belmirto Teixeira Pimenta, classificado na ZR3/10. Autoria do Vereador Maurício Leite. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/02/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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