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  Lei Ordinária 5.839/2003

Ementa: Altera o esbelecido pela Lei nº 40167/94, criando a ZUD 3/10. Proc. 967231/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/03/2003

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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