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  Lei Ordinária 7.340/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Comissão Permanente de Vistoria - COPEV. Proc.1573648/08-Reproduzida no jornal A TRIBUNA de 12.04.08, por haver sido digitada com incorreção.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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