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  Lei Ordinária 7.341/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza desafetar e alienar área de terreno de domínio público de uso comum do povo, medindo 373,50m², no bairro Santa Luiza, por investidura, a Inaiá Lúcia da Silva Fontes de Faria Brito e Donaldo Fontes de Faria Brito. Pro.c 1573501/08
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Parágrafo 2º DO Art.. 25

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