Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no Orçamento da Secretaria de Gestão Estratégica. -SEGES - Proc. 2606540/08 - Reproduzida no jornal A TRIBUNA de 09.05.08, por haver sido digitada com incorreção.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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