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  Lei Ordinária 7.466/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica denominado José dos Santos o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, situado na Rua Pedro Lima do Rosário, no bairro Consolação. Vereadora Neuza de Oliveira - Proc. 2761549/08
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.847/2015 06/08/2015MENCIONA

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