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  Lei Ordinária 8.847/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM CRIADOS E DENOMINADOS OS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, NA FORMA DO § 3º DO ART. 15 DA LEI Nº 8.216, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2015
Nº do Processo:   2061
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.216/2012 16/01/2012MENCIONAARTIGO 15, § 3º
Lei Ordinária7.466/2008 02/04/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 113, INCISO III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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