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  Lei Ordinária 3.920/1993

Ementa: OBRIGA O USO DE PRODUTO DE COR AMARELA NA CONSTRUCAO DE QUEBRA-MOLAS. POSTURAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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