Ementa: Define as funções de magistério para fins de aposentadoria no Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do Art.. 83

Remissão Passiva


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