Ementa: Inclui atividades no Anexo 8.1 da lei nº 6.705/2006: Associação beneficiente e/ou filantrópica e Associação de entidade de classe, profissional. Autoria do Verador José Francisco Maio FIlho. Promulgada pela CMV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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