Ementa: Estabelece o uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, foto e função dos funcionários que prestam serviços de segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e demais locais que realizem eventos, no âmbito do Município de Vitória. Proc. 3792193/08 - Vereador Alexandre Passos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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