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  Lei Ordinária 7.532/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a instituir, no âmbito do Município de Vitória, o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações Urbanas. Proc. 3792382/08 - Vereador Reinaldo Matiazzi
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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