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  Lei Ordinária 7.529/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALtera dispositivos da Lei nº 7.362, de 02 de abril de 2008- serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro. Proc. 3469977/08 - Autoria do Vereador José Francisco Maio Filho. Promulgada pela CMV
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2008


Dados da Proposição   P. de Indicação 667/2008
Nº do Processo:   1543
Ano do Processo:   2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83
Lei Ordinária7.362/2008 02/04/2008EXCLUIalíneas o, p e q do Inciso VI do Art.. 43
Lei Ordinária7.362/2008 02/04/2008ALTERAArt.s. 7º, 8º e 9º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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