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  Lei Ordinária 7.540/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica alterado o Anexo 9.11 da Lei nº 6.705, de 2006, que estabelece índice de controle urbanísticos à Zona de Ocupação Preferencial – ZOP3. Proc. 5012546/08
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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