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  Lei Ordinária 7.541/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público, localizada no bairro Ilha do Frade, com vistas a formalização de contrato de concessão de uso com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN. Proc. 5012202/08
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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