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  Lei Ordinária 5.871/2003

Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 5847/03, que autorizou transferência de recursos financeiros para a Liga Capixaba das Escolas de Samba - LICES. Proc. 1687773/03.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III
Lei Ordinária5.847/2003 10/04/2003ALTERAART. 1º

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