Ementa: Autoria o Poder Executivo a efetuar a desapropriação dos terrenos de número 243 e confrontantes, localizados à Rua Arivaldo Favalessa, para construção da área de lazer do bairro Caratoíra. Autoria do Vereador Fábio Lube - Proc. 2052149/08 - Promulgada pela CMV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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