Ementa: Autoria o Poder Executivo Municipal a desapropriar, por utilidade pública e interesse social, a área localizada à Avenida Jerônimo Vervloet, limite com a empresa Vix Transportes, no bairro Goiabeiras, para a construção do Parque Municipal de Goiabeiras Velha.Autoria do Vereador Reinaldo Matiazzi - Proc. n] 2052293/08. Lei promulgada pela CMV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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