Ementa: Declara de utilidade pública municipal o Centro de Atenção à Familia - CEAF, situado a Rua Engenheiro Pinto Homem de Azevedo, 31, no bairro Jucutuquara, nesta Capital. Autoria do Vereador Fábio Lube- Proc. nº 3050942/08 - Promulgada pela CMV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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