Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar uma área de terreno de domínio público de uso comum do povo, medindo 114,15m², localizado no Bairro Santa Lúcia, situado na Praça San Martin, nº 767, com vistas a sua alienação por Investidura à Hexagonal Engenharia Comércio e Indústria Ltda. Proc. 6920953/08