Ementa: Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a AJS – Associação Justiça Social, situada na Rua Desembargador Homero Mafra, s/n, no bairro Enseada do Suá, nesta capital. Proc. 6767305/08 - Vereador Alexandre Passos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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