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  Lei Ordinária 7.617/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Inclusão Social do Município de Vitória, intitulado VITÓRIA DA INCLUSÃO, a cargo da Secretaria de Trabalho e Geração de Renda – SETGER. Proc. 6740105/08 - Vereador Eliézer Tavares.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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