Ementa: Fica O Poder Executivo autorizado a desafetar bem de domínio comum do povo, constituído de área medindo 637,65m², com perímetro de 148,58m , situada na Rua José Barroso, no bairro Consolação, conforme planta de situação constante do Anexo Único desta Lei, passando a referida área a constituir bem de uso especial do Município. Proc. 7331153/08