Ementa: Autoriza a doação de imóvel municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para a implantação do Programa de Arrendamento Residencial, no bairro Tabuazeiro, e dá outras providências. Proc. 7331342/08- Alterada a Ementa e o Art. 2º pela Lei nº 7.785/09.