Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, até o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria de Educação. Proc. 7488738/08
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.123/2007 12/11/2007MENCIONAArt.. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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