Ementa: Ficam remitidos os débitos relativos à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), inscritos ou não na Dívida Ativa do Município até a data da entrada em vigor desta Lei, referentes ao imóvel de propriedade da União, situado na Rua Professor Arnaud Cabral, nº 67, bairro Nazareth, de inscrição imobiliária nº 2-4071190. Proc. 7573219/08