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  Lei Ordinária 7.647/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui artigo (26A) na Lei nº 6.075/2003 - ISSQN. Proc. 7572706/08
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2008


Dados da Proposição   P.S. Voto de Pesar 83/2008
Nº do Processo:   3556
Ano do Processo:   2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003INCLUIArt.. 26-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.722/2021 01/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária9.182/2017 27/09/2017MENCIONA
Lei Ordinária7.938/2010 19/05/2010MENCIONA

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