Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.075, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 6.236, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004, DA LEI Nº 6.262, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, DA LEI Nº 6.527, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, DA LEI Nº 6.808, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, DA LEI Nº 6.943, DE 25 DE MAIO DE 2007, DA LEI Nº 6.947, DE 13 DE JUNHO DE 2007, DA LEI Nº 7.211, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, DA LEI Nº 7.647, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, DA LEI Nº 7.938, DE 19 DE ABRIL DE 2010, DA LEI Nº 8.066, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 E DA LEI Nº 8.396, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, EM FACE DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2017