Ementa: Autoriza o Município a instituir o Progama Mulher Sua Saúde, Seus Direitos, baseado no Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher - PAISM, criado em 1983 pelo Governo Federal. Autoria do Vereador Antônio Fernando Miranda Smith. Proc. 1559937/03
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/05/2003