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  Lei Ordinária 5.012/1999

Ementa: Obriga os restaurantes, bares e lanchonetes do Município de Vitória manterem em seus estabelecimentos cardápios em Braille.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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