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  Lei Ordinária 7.739/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera delimitações da ZAR3 e a ZOR/09 e dá nova redação ao item 03 das Observações, constantes do Anexo 9,24 da Lei nº 6.705/06. Proc. 4277265/09
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/07/2009

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Lei Ordinária8.476/2013 29/05/2013REVOGA TOTALMENTE

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