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  Lei Ordinária 8.476/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 7.739, DE 13 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2013

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Lei Ordinária7.739/2009 13/07/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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