Ementa: Altera a redação dos incisos II dos Arts. 18 e 20, e o requisito para provimento do cargo de Agente Comunitáiro de Segurantaça e Agente Municipal de Trânsito,-constante do Anexco II da Lei nº 7.363/08. Revoga o § 1º do Art. 10 da Lei nº 7.363/08. Revogado o Art. 3º pela Lei nº 8.014/10.