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  Lei Ordinária 8.014/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.363, DE 04 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2010

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Lei Ordinária6.034/2003 19/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.745/2009 16/07/2009REVOGAART. 3º
Lei Ordinária7.363/2008 04/04/2008REVOGA§1º DO ART. 6º , os Arts. 14, 15, 16 e o § 5º do Art. 20
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária7.363/2008 04/04/2008INCLUIDISPOSITIVOS
Lei Ordinária7.363/2008 04/04/2008ALTERADISPOSITIVOS

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