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  Lei Ordinária 6.670/2006

Ementa: Autoriza o poder Executivo a desafetar uma área de terreno medindo 117,83m², situda na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, bairro Ilha do Frade, e alienar, por investidura, á empresa Quality Imóveis Ltda. Proc.2944953/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Parágrafo 2º do Art.. 25

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