Ementa: RESTABELECE EM TODOS OS SEUS TERMOS A VIGENCIA DO ITEM IX DO ART. 118 DA LEI 2994/82, QUE FORA REVOGADA PELA LEI 3458/87. RESTABELECE O ART. 122 COM ALTERACAO. TRANSFORMA, COM MODIFICACAO, O PARAGRAFO UNICO EM PAR. 1º E INCLUI O PAR.2º, TODOS DO ART.122 DA ALUDIDA LEI. REVOGA A LEI 3458/87.