Ementa: Regulamenta os parâmetros para aprovação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social previstos na Lei nº 6.705, 13 de outubro de 2006, assim como para aprovação de parcelamentos efetuados pelo Município com base na Lei nº 6.592, de 03 de maio de 2006. Proc. 4496028/09. (reproduzida no jornal A TRIBUNA em 04/08/09, por haver sido redigida com incorreção) Altera o Art. 20 pela Lei nº 7954/2010. Alterado o /art. 20 pela Lei nº 8.206/11