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  Lei Ordinária 7.954/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 20 da Lei nº 7.757/09.- PROJETOS HABITACIONAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária7.757/2009 22/07/2009ALTERAart. 20

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