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  Lei Ordinária 7.800/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Simplifica a instrução e tramitação de processos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta. Proc. 6369810/09 - Vereador Esmael Almeida.(Reconhecer firma em cartórios)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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