Ementa: Obriga as salas de cinema e todos os locais que utilizam telas de projeção de filmes, shows e similares, localizadas no Município de Vitória, a promover, nas telas de projeção, a divulgação de fotos de criança e adolescentes desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefone para comunicar o seu paradeiro. Proc. 6643608/09 - Vereador Juarez Vieira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei 264/2009
Nº do Processo:   4145
Ano do Processo:   2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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